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Projeto:

PL 134 01/08/1978 (ver documento)

Processo:

1805/1978

Oficio ATL:

295/1978

Promulgação:

LEI 8.809 de 31/10/1978 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Olavo Setubal

Ementa:

ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO, FUNCIONAMENTO OU INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ISS / TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE ATIVIDADES COMERCIAIS INDUSTRIAIS PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES / TLIF / LANCAMENTO / ALTERACAO / LEI 06.989/1966 / LEI 08.327/1975 / LEI 08.330/1975

Pareceres:

133/1978 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 18/08/1978

21/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 28/08/1978

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